O governador Ricardo Coutinho vetou projeto de lei apresentado pelo deputado Renato Gadelha (PSC), que proibia a apreensão de veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso. A decisão foi publico no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).
A medida foi tomada, de acordo com o governador, por ferir a Lei Federal do Código de Trânsito Brasileiro e por influenciar na arrecadação de tributos contrariando ao interesse público.
No ato, o governador ainda justifica os motivos pelos quais vetou o projeto: “Ao conceder a liberalidade de transitar com veículo que esteja sem o pagamento do IPVA institui uma fragilização da fiscalização que acarretará perda de receita, com reflexo negativo no orçamento e finanças do Estado”.
A decisão de vetar a matéria alega também que “na prática fica inviável durante uma blitz saber se o veículo está sem o pagamento do IPVA ou do licenciamento uma vez que nesse momento só se verifica se a documentação possui pendências e irregularidades de forma genérica”.
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